Surdez Unilateral em Todos os documentos

SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO... bilateral, o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do aludido diploma legal, "de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas... Frise-se que, ainda que se considerasse que a Impetrante, ora Recorrente, não preenche os requisitos previstos no art. 4º, II, do Decreto Federal nº 3.289 /99 sob o argumento de que possui surdez profunda

STJ, nos casos de surdez unilateral editou a Súmula n.º 552 , segundo a qual " o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em... In casu, inexiste Lei Federal que considere pessoa com deficiência, o portador de surdez unilateral... Tribunal, o candidato é portador de surdez unilateral, condição que não tem o condão de qualifica-lo como pessoa com deficiência

SURDEZ UNILATERAL. ANACUSIA. RESERVA DE VAGA 1... Os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal aplicam-se às pessoas com surdez unilateral... Os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal aplicam-se às pessoas com surdez unilateral

Nota-se, assim, que a autora é acometida de surdez unilateral, sendo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 552: o portador de surdez unilateral não se qualifica como... Ademais, o atestado apresentado pela autora atesta ser a mesma acometida de surdez unilateral... SURDEZ UNILATERAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 1

SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Isto porque, em que pesem os fundamentos lançados no voto do Relator, a surdez unilateral de que é portadora a impetrante não lhe garante o direito a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência

Nota-se, assim, que a autora é acometida de surdez unilateral, sendo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula 552: o portador de surdez unilateral não se qualifica como... SURDEZ UNILATERAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 1... Portanto, correta a conduta da banca examinadora que, ao constatar possuir a autora surdez unilateral, a considerou inapta na etapa de avaliação médica, haja vista que, para fins de concurso público, surdez unilateral