Art. 66 da Lei 89/72, São Paulo

Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 66 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste a Administração poderá aplicar ao contratante as seguintes sanções:
I - multa na forma prevista em ato normativo da autoridade competente;
II - advertência;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
§ 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença.
§ 2º - As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso I.
§ 3º - A sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Governador do Estado, precedida de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

(grifo nosso)A conclusão não pode ser outra: as recursos obtidos por meio dos convênios objetos dos autos eramempregados para diversas finalidades, nemsempre aplicadas na assistência direta da...

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

revogar esta norma, que garante o direito ao silencio dos moradores locais. Sala das Sessões, em 20/3/2019. a) Campos Machado EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2019 Inclua-se o seguinte artigo...

Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975.

Organiza a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho...

Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975.

Reorganiza a Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública...

Decreto nº 7.730, de 23 de Março de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia...

Decreto nº 8.204, de 8 de julho de 1976.

Dispõe sobre as unidades administrativas, suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes, de que trata o Decreto nº 7.560 , de 10 de fevereiro de 1976, e dá providências correlatas...

Decreto nº 8.873, de 25 de outubro de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior...

Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977.

Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração...

Decreto nº 9.606, de 24 de Março de 1977.

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do governador e dá providências correlatas...

Decreto nº 9.605, de 24 de Março de 1977.

Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas...

Termo/Assunto relacionado