Art. 65 da Lei 89/72, São Paulo

Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 65 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratante a multa de mora, fixada na forma prevista em ato normativo da autoridade competente.
§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato   e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
§ 2º - A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato.

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

Artigo 65 e o inciso I do Artigo 66 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972; b) autorizar a transferência de bens, exceto....O Decreto 26.774/1987 do Estado de São Paulo, emespecial seu artigo

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

e 5; Aplicando o artigo 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo...) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5; Aplicando o artigo 115, XII, …

Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975.

Organiza a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho…

Decreto nº 7.730, de 23 de Março de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia…

Decreto nº 8.204, de 8 de julho de 1976.

Dispõe sobre as unidades administrativas, suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes, de que trata o Decreto nº 7.560 , de 10 de fevereiro de 1976, e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977.

Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração…

Decreto nº 9.606, de 24 de Março de 1977.

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.605, de 24 de Março de 1977.

Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre competências das autoridades da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 11.138, de 3 fevereiro de 1978

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá providências correlatas…
Termo/Assunto relacionado