Artigo 65 da Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 65 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratante a multa de mora, fixada na forma prevista em ato normativo da autoridade competente.
§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato   e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
§ 2º - A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato.

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

(grifo nosso)A conclusão não pode ser outra: as recursos obtidos por meio dos convênios objetos dos autos eramempregados para diversas finalidades, nemsempre aplicadas na assistência direta da…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

revogar esta norma, que garante o direito ao silencio dos moradores locais. Sala das Sessões, em 20/3/2019. a) Campos Machado EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2019 Inclua-se o seguinte artigo…

Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975.

Organiza a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho…

Decreto nº 7.730, de 23 de Março de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia…

Decreto nº 8.204, de 8 de julho de 1976.

Dispõe sobre as unidades administrativas, suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes, de que trata o Decreto nº 7.560 , de 10 de fevereiro de 1976, e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977.

Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração…

Decreto nº 9.606, de 24 de Março de 1977.

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.605, de 24 de Março de 1977.

Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre competências das autoridades da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 11.138, de 3 fevereiro de 1978

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado