Art. 38 da Lei 89/72, São Paulo

Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 38 - A habilitação preliminar, a inscrição  em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento e as modalidades de licitação, serão julgadas por comissão, permanente ou especial, de, no mínimo, 3 (três) membros.
§ 1º - No caso de convite, a comissão julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente.
§ 2º - A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º - No órgão central de compras, as atribuições deste artigo competem ao seu Corpo Deliberativo.

Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas...

Decreto nº 50.659, de 30 de Março de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas...

Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975.

Organiza a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho...

Decreto nº 7.235, de 8 de dezembro de 1975.

Dispõe sobre competências das autoridades da Casa Civil e dá providências correlatas...

Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975.

Reorganiza a Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública...

Decreto nº 7.730, de 23 de Março de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia...

Decreto nº 8.204, de 8 de julho de 1976.

Dispõe sobre as unidades administrativas, suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes, de que trata o Decreto nº 7.560 , de 10 de fevereiro de 1976, e dá providências correlatas...

Decreto nº 8.873, de 25 de outubro de 1976.

Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior...

Decreto nº 8.649, de 23 de setembro de 1976.

Cria estabelecimentos penais, dispõe sobre sua organização provisória e dá providências correlatas...

Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977.

Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração...

Termo/Assunto relacionado