Art. 3 da Lei 6/72, São Paulo

Lei nº 6 de 21 de Agosto de 1972

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972. LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de agosto de 1972 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

Página 499 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

), que alterou o art.3º, III, da Lei 6. 194/1974, fixando o limite máximo indenizável no valor de até R$13.500,00, para..., do art.5º, da Lei 6. 194/1974, que orienta a indenização securitária …

Andamento do Processo n. 0560675-58.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Correção Monetária - 06/12/2019 do TJBA

e na mão esquerda, que não ficaram restritas apenas a esses segmentos. Diante disso, e de acordo com o art. 3.º da Lei N.º... do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º …

Página 304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

a esses segmentos. Diante disso, e de acordo com o art. 3.º da Lei N.º 6.,194/74, passamos a fazer os cálculos: 1- MEMBRO... médica e suplementares devidamente comprovadas (art.3.º, incisos I, II e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050765-71.2019.4.04.0000 5050765-71.2019.4.04.0000

da Lei 6.950/81, estabelecendo seu art. 3º que "Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência... 6.950, de 4 de novembro de 1981"; (vi) embora o art. 3º do referido …

Andamento do Processo n. 0021992-94.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - 29/11/2019 do TJCE

o entendimento trazido no petitório inicial e com base no art. 3º, da Lei n. 6.l94/74, cabe à ela a diferença do seguro recebido... 31.05.2007, estabelecendo o quantum R$ 13.500,00 para o caso de …

Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2019

e quarenta centavos). Entretanto, segundo o entendimento trazido no petitório inicial e com base no art. 3º, da Lei n. 6.l94/74..., o art. 3º, da Lei n. 6194/74, que atua como preceptivo legal …

Página 352 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Novembro de 2019

setecentos e cinquenta reais), entretanto, segundo o entendimento trazido no petitório inicial, e com base no art. 3º, da Lei n...$ 13.500,00 para o caso de morte. Dessa forma, o art. 3º, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50395665220194040000 5039566-52.2019.4.04.0000

do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação.... Declarada a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000

julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei 11.000... do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08053124820188230010 0805312-48.2018.8.23.0010

MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º, § 1º, I E II, DA LEI 6/194/74. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A LESAO SOFRIDA PELO AUTOR/APELADO... REPERCUSSAO (50%) - APLICAÇAO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - …
Termo/Assunto relacionado