Artigo 1 Lc nº 61 de 21 de Agosto de 1972 de São Paulo

Lc nº 61 de 21 de Agosto de 1972

Artigo 1º - O artigo 261 e seu parágrafo único da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 261 - Prescreverá a punibilidade:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III - da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou quando for o caso, pela instauração do processo administrativo".

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2009

alegados pelo autor (es) serão considerados verdadeiros (art. 319 CPC). Somente na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação que consiste no pagamento de R$ 39.604,99(devidamente atualizado),…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CIVEL: AC XXXXX

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1274/07, em que é apelante ROGÉRIO NELSON BOARO, Ex-Sd. 1. C. PM RE 86.3785-7 e apelada A FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO…

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