STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido…
Justiça gaúcha reconhece união poliafetiva entre um homem e duas mulheres (trisal).
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Aposentadoria especial do marinheiro de convés
Após o INSS recorrer, os juízes da segunda Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará mantiveram a decisão procedente do juiz sentenciante que reconheceu o tempo especial trabalhado como marinheiro…
Senado aprova lei que institui multa para discriminação salarial contra mulheres
O Senado aprovou na última semana, o projeto de lei nº 130/11, que prevê multa para as empresas que praticam discriminação salarial contra mulheres. A multa prevista ao empregador, em favor da…
10 teses do STJ sobre Interceptação Telefônica.
Conheça 10 teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre interceptação telefônica: 1) A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por…
Raquel Dodge requer correção monetária de multas pagas por colaboradores
Os valores depositados em contas judiciais em decorrência de multas extrapenais acertadas em acordos de delação premiada devem ser corrigidos pelo banco até que ocorra a destinação final do dinheiro.
Raquel Dodge requer correção monetária de multas pagas por colaboradores
Os valores depositados em contas judiciais em decorrência de multas extrapenais acertadas em acordos de delação premiada devem ser corrigidos pelo banco até que ocorra a destinação final do dinheiro.
Projeto quer proibir propaganda de bebida alcoólica fora do local de venda
As propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico, como cervejas, vinhos e “ ices ”, independentemente do horário, poderão ser proibidas no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei (PL)…
Especialistas comentam "efeito cascata" do julgamento de Lula no TSE
Poucos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral foram tão impactantes como o que no início desse mês impediu o candidato Luiz Inácio Lula da Silva de concorrer à presidência. E não apenas porque…
Serviço de bloqueio de ligações de telemarketing no Espírito Santo
Numa política de "não importunação" o Estado do Espírito Santo, em 2009, promulgou a Lei 9.176 alterada pela Lei 9.274 que instituiu o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de…