Autos Carga Ao Advogado do Réu em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [. .]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [. .]. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. [...]. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 235.651/MG , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 26-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2016.8.24.0000 , da Capital, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Aretirada dos autos pelo estagiário, em regra, não conduz necessariamente à conclusão de que o advogado teve ciência inequívoca dos atos e termos constantes do processo. 2. Todavia, verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-se que o patrono da defesa teve ciência inequívoca da sentença a partir daquele momento (retirada dos autos). 3. Recurso não provido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - MANIFESTAÇÃO - PRAZO COMUM - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL MEDIANTE CARGA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE DENOTA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO. - Se o prazo conferido para a prática do ato processual é comum, não se mostra possível que os autos sejam retirados do cartório judicial, mediante carga ao advogado - Neste contexto, a retirada dos autos do cartório, durante a fluência do prazo comum, constitui um obstáculo injusto à defesa da parte contrária, o qual denota caracterizado manifesto cerceamento ao exercício da ampla defesa, circunstância essa que enseja a anulação do processo com a restituição do prazo antes conferido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - MANIFESTAÇÃO - PRAZO COMUM - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL MEDIANTE CARGA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE DENOTA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO. - Se o prazo conferido para a prática do ato processual é comum, não se mostra possível que os autos sejam retirados do cartório judicial, mediante carga ao advogado - Neste contexto, a retirada dos autos do cartório, durante a fluência do prazo comum, constitui um obstáculo injusto à defesa da parte contrária, o qual denota caracterizado manifesto cerceamento ao exercício da ampla defesa, circunstância essa que enseja a anulação do processo com a restituição do prazo antes conferido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - MANIFESTAÇÃO - PRAZO COMUM - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL MEDIANTE CARGA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE DENOTA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO. - Se o prazo conferido para a prática do ato processual é comum, não se mostra possível que os autos sejam retirados do cartório judicial, mediante carga ao advogado - Neste contexto, a retirada dos autos do cartório, durante a fluência do prazo comum, constitui um obstáculo injusto à defesa da parte contrária, o qual denota caracterizado manifesto cerceamento ao exercício da ampla defesa, circunstância essa que enseja a anulação do processo com a restituição do prazo antes conferido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTAR - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que os autos estavam em carga ao advogado da parte adversa no interregno do prazo recursal do segundo apelante, além da suspensão dos prazos em decorrência do recesso forense, afasta-se a preliminar de intempestividade - Tratando-se de réu falecido previamente à propositura da ação, não cabe a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC . Todavia, antes do ato citatório válido, é possível ao autor emendar a inicial para regularização do polo passivo, a teor do art. 321 do CPC , conforme precedentes do STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO - AUTOS - CARGA AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA - PRAZO RECURSAL - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 183 DO CPC - JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que na fluência do prazo recursal a parte adversa fez carga dos autos, caracteriza-se a justa causa para restituição do prazo, uma vez que evento alheio à vontade da parte interessada o impediu de interpor o recurso legalmente previsto ( CPC , art. 183 ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO - AUTOS - CARGA AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA - PRAZO RECURSAL - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 183 DO CPC - JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que na fluência do prazo recursal a parte adversa fez carga dos autos, caracteriza-se a justa causa para restituição do prazo, uma vez que evento alheio à vontade da parte interessada o impediu de interpor o recurso legalmente previsto ( CPC , art. 183 ).

EMENTA: Muito embora tenha havido a determinação de intimação do executado nos termos do artigo 535 , CPC/15 , não houve efetivamente a ciência pessoal da decisão pela Fazenda Pública, então executada, configurando, pois, a nulidade que o agravante pretende ver reconhecida. Considerando, contudo, que no dia 21/05/2018 os autos foram entregues com carga ao advogado do réu, ora agravante, prevalece a norma do artigo 272 , § 6º , CPC/15 , da qual se extrai que a parte passa a ser intimada, automaticamente, das decisões até então lançadas nos autos e a respeito das quais ainda não tomara conhecimento. De acordo com a nova sistemática processual, não pode o prejudicado pretender arguir a nulidade sem que, ao mesmo tempo, pratique o ato processual cabível naquela oportunidade, pelo que é de se entender que a discussão dessa questão em sede de agravo de instrumento não se apresenta como a via mais adequada. Recurso não provido. >

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODAS AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEVIDOS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Muito embora tenha havido a determinação de intimação do executado nos termos do artigo 535 , CPC/15 , não houve efetivamente a ciência pessoal da decisão pela Fazenda Pública, então executada, configurando, pois, a nulidade que o agravante pretende ver reconhecida. Considerando, contudo, que no dia 21/05/2018 os autos foram entregues com carga ao advogado do réu, ora agravante, prevalece a norma do artigo 272 , § 6º , CPC/15 , da qual se extrai que a parte passa a ser intimada, automaticamente, das decisões até então lançadas nos autos e a respeito das quais ainda não tomara conhecimento. De acordo com a nova sistemática processual, não pode o prejudicado pretender arguir a nulidade sem que, ao mesmo tempo, pratique o ato processual cabível naquela oportunidade, pelo que é de se entender que a discussão dessa questão em sede de agravo de instrumento não se apresenta como a via mais adequada. Recurso não provido.