Artigo 9 da Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971

Dispõe sobre a situação do pessoal das ferrovias, em decorrência da constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e dá providências relacionadas com essa constituição
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais citados nos artigos 2º e 5º, inativos ou ativos que a ela façam ou venham a fazer jus, assim como da complementação de pensões.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

A~Y@eA~@§ A§§@@IA~@§ EXMO SR MINISTRO PRESIDEN1E DO tRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO fiM~n{li~iiiiii' AIRR CREC PROCESSO TRTlSP 021~OO"#J2001 ACORDAO _7a Turma AIRR N° 214000-22 2009 PRIORIOAOE 100SO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO : AIRE 70711-59.2010.5.00.0000

Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procurador:Dr. Jose Mauricio Camargo de Laet Agravado : ANTÔNIO SARTI E OUTROS Advogado :Dr. Milton Araújo Amaral VMF/cfr D E C I S A O A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO : AIRE 70711-59.2010.5.00.0000

Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procurador:Dr. Jose Mauricio Camargo de Laet Agravado : ANTÔNIO SARTI E OUTROS Advogado :Dr. Milton Araújo Amaral VMF/cfr D E C I S A O A …

Andamento do Processo n. 0070711-59.2010.5.00.0000 - AIRE - 02/06/2021 do TST

Processo Nº AIRE-0070711-59.2010.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Jose Mauricio…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

III - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO a)Conhecimento Eis os termos do acórdão regional: "Os reclamantes são funcionários aposentados da Cia. Paulista de Estrada de Ferro, que em 1971 incorporou outras…

Andamento do Processo n. 0247300-24.2008.5.15.0010 - RR - 19/03/2021 do TST

Processo Nº RR-0247300-24.2008.5.15.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria de Assis Calsing Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Luís Gustavo Santoro…

Página 256 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Março de 2021

de trabalho." (Primeira Turma, RE-135.937, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 26/8/1994, e Segunda Turma, RE-165.575, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 29/11/1994.) Em razão do que acima…

Andamento do Processo n. 0409271-77.1998.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/12/2020 do TJSP

OS ENCARGOS DESSA COMPLEMENTAÇÃO (ART. 9º, DA LE 10.410/71), O QUE EFETIVAMENTE OCORREU A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO... - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camilo de Souza …

Página 2989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

DE APOSENTADORIA DESDE A INATIVIDADE - PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR, APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE A JULHO DE 1983…

Termo ou Assunto relacionado