Artigo 7 da Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971

Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 7º - Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância.
 § 1º- A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida em que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
 § 2º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, vantagens deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação vigente.

Página 6063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

pelo Artigo 7.º da Lei n. 119/1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986... mês e, por isso, já contém em si a remuneração dos descansos …

Andamento do Processo n. 0011005-56.2019.5.15.0019 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

; e aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7º da Lei 119 /1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971..., pelo inciso I do Artigo 1º do Decreto 24.960 /1986 e pelo Artigo

Andamento do Processo n. 0011005-56.2019.5.15.0019 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7º da Lei 119/1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430/1971, pelo inciso I..., em 2006. A Lei 7.524, 28/10/1991, a qual instituiu o …

Andamento do Processo n. 0010885-81.2019.5.15.0061 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

7.º da Lei n. 119 /1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960 /1986... em si a remuneração dos descansos semanais ( § 2º , do artigo 7º , da Lei n…

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

pelo Artigo 7º da Lei 119 /1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1º do Decreto 24.960... na vigência da Lei 13.467 /2017, aplicando-se a nova redação do …

Página 4991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1º do Decreto 24.960 /1986 e pelo Artigo 3º da Lei 6.470... da Assembleia Legislativa; e aos integrantes dos Quadros Especiais …

Página 11103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119 /1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430 /1971, pelo inciso I... com base no mês e, por isso, já contém em si a remuneração dos descansos semanais …

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971... do erário. (...) Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas …

Andamento do Processo n. 0010859-83.2019.5.15.0061 - RemNecRO - 21/08/2020 do TRT-15

; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986 e pelo Artigo 3.º da Lei... dos descansos semanais (§ 2º, do artigo 7º, da Lei 605/1949). Indefiro o …

Página 7560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2020

. 119/1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986 e pelo Artigo 3.º... a remuneração dos descansos semanais (§ 2º, do artigo 7º, da Lei

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