Artigo 7 da Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971

Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 7º - Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância.
 § 1º- A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida em que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
 § 2º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, vantagens deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação vigente.

Andamento do Processo n. 0011505-34.2019.5.15.0113 - ATOrd - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011505-34.2019.5.15.0113 AUTOR CLAUDIA FERNANDA BARISSA BENZI ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) RÉU…

Página 16594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

Indevidas repercussões em adicional por tempo de serviço, pois este tem como base de cálculo o vencimento básico (OJ Transitória nº. 60 da SDI-1 do C. TST). Julga-se improcedente o pedido de…

Andamento do Processo n. 0010068-51.2020.5.15.0103 - ROT - 28/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010068-51.2020.5.15.0103 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE MARCELO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA(OAB: 297255/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2021

funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. E, para que não haja dúvida quanto à aplicabilidade à reclamada (autarquia…

Andamento do Processo n. 0010151-32.2020.5.15.0050 - ROT - 22/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010151-32.2020.5.15.0050 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO LUIZ CARLOS PINTO…

Página 3347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 6ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010151-32.2020.5.15.0050 -RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO…

Andamento do Processo n. 0010506-42.2020.5.15.0050 - ROT - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010506-42.2020.5.15.0050 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO CRISTIANO RODRIGUES DOS…

Andamento do Processo n. 0010244-30.2020.5.15.0103 - RemNecRO - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010244-30.2020.5.15.0103 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE PAULO CESAR BATISTA ADVOGADO GLEDSON RODRIGUES DE MORAES(OAB: 258730/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

indenizatória preconizada pela legislação estadual para o ente público reclamado também acaba por prevalecer, não obstante o que consta do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, por respeito ao…

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

HUGO LIMA, da 5ª Câmara, também, versando sobre a mesma questão, "in verbis": "A reclamada argumenta que concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei Estadual nº…

Termo ou Assunto relacionado