Artigo 7 da Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971

Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 7º - Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância.
 § 1º- A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida em que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
 § 2º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, vantagens deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação vigente.

Andamento do Processo n. 0010753-62.2019.5.15.0113 - ATSum - 01/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010753-62.2019.5.15.0113 AUTOR IRAIDES CERQUEIRA NERI ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) RÉU HOSPITAL DAS…

Página 11578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010435-40.2020.5.15.0050 0010435-40.2020.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010435-40.2020.5.15.0050 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO…

Andamento do Processo n. 0010435-40.2020.5.15.0050 - ROT - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010435-40.2020.5.15.0050 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO LEANDRO DOS SANTOS…

Página 7086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas…

Andamento do Processo n. 0010099-95.2021.5.15.0019 - ROT - 24/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010099-95.2021.5.15.0019 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI ADVOGADO LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI(OAB: 173969/SP) RECORRIDO…

Página 4698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

- MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Inconformado com a r. sentença fls. 353/358, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante (fls. 375/385), pugnando pela…

Andamento do Processo n. 0011009-35.2019.5.15.0103 - ROT - 23/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011009-35.2019.5.15.0103 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE EMERSON FACCO ADVOGADO GLEDSON RODRIGUES DE MORAES(OAB: 258730/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Página 4343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2021

Mérito Integralização do vale refeição A pretensão foi indeferida sob o fundamento de que a reclamada comprovou ser integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da OJ. 133…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010099-95.2021.5.15.0019 0010099-95.2021.5.15.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010099-95.2021.5.15.0019 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:…

Termo ou Assunto relacionado