Art. 7 da Lei 10430/71, São Paulo

Lei nº 10.430 de 16 de Dezembro de 1971

Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 7º - Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância.
 § 1º- A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida em que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
 § 2º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, vantagens deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação vigente.

Andamento do Processo n. 0011053-24.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971... Complementar . 987/06 e 51 da Lei Complementar . 1.157/11, …

Andamento do Processo n. 0010961-46.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I... dizendo que a verba é paga pelo Estado de São Paulo, não podendo por ela …

Página 29615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril... - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º

Página 29622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986... - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 24.960, de 10 de abril de 1986... Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar 700, de 15 …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da Lei 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º..., de que trata o artigo 7º da Lei Complementar 661, de 11 de …

Andamento do Processo n. 0010374-24.2019.5.15.0113 - RTSum - 26/07/2019 do TRT-15

10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986... - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, …

Página 6362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2019

de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto... nos arts. 7º da Lei Complementar . 987/06 e 51 da Lei Complementar . …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da Lei 10.430, de 16 de dezembro de 1971... e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar 661, de 11 de …

Página 60280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2019

de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430 , de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso . I do artigo 1.º do Decreto n.º... de 1968; do artigo 16 da Lei n.º 500 , de 13 de novembro de 1974; da …
Termo/Assunto relacionado