Artigo 5 do Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas
Artigo 5.º - Fica assegurada aos denominados "substitutos efetivos do ensino primário", estabilizados pela Constituição do Brasil, e prioridade para substituições no ensino primário, sendo-lhes facultada a inscrição no IAMSP e no IPESP, na forma da legislação pertinente.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102534 SP

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /32, ART- 1 . ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 97213 SP

PRESCRIÇÃO. O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383 , PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO …

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