Artigo 1 do Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Os professores do Ensino de grau médio estáveis nos termos do § 2.º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, terão retribuição fixa correspondente ao padrão do professor efetivo de Ensino médio referência «20», ficando sujeitos à prestação de até oitenta e uma horas-aula mensais.
 § 1.º - As aulas que ultrapassarem o limite mensal estabelecido neste artigo serão retribuídas como excedentes.
 § 2.º - Aplicam-se a estes professores as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o que for compatível com a situação decorrente deste decreto-lei e que com ele não colidirem, a legislação específica do magistério, e, de modo especial, as restrições sobre acumulação, prevista na Constituição do Brasil.

Decreto nº 52.567, de 26 de novembro de 1970

Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto nº 52.477 , de 29 de junho de 1970…

Decreto nº 52.477, de 29 de junho de 1970

Regulamenta o Decreto-lei 249 , de 29 de maio de 1970…

Termo ou Assunto relacionado