Artigo 2 da Lei nº 10.392 de 14 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.392 de 14 de Dezembro de 1970

Fixa novos níveis para a gratificação "pro labore" relativa às funções de Inspetor de Arrecadação e de Coletor
Artigo 2.º - A gratificação "pro labore" a que se refere o artigo anterior, bem como a instituída no artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, ficam reajustadas na seguinte conformidade:
 I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - "pro labore" de valor correspondente à diferença entre o valor do "Padrão 15-A" do cargo de Exator, acrescido da gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva e o valor do Padrão CD-6-A, acrescido da gratificação correspondente ao mesmo regime, cabível aos cargos de direção administrativa de serviço de primeiro nível.
 II - Exator, com função de Coletor quando em exercício em:
 a) Coletoria de Categoria A - gratificação "pro labore" de valor correspondente à diferença entre o valor do Padrão 15-A do cargo de Exator, acrescido da gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, e o valor do Padrão 19-A acrescido da gratificação correspondente ao mesmo regime, cabível aos cargos de chefia administrativa;
 b) Coletoria de Categoria B - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da diferença prevista na alínea a;
 c) Coletoria de Categoria C - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da diferença prevista na alínea a;
 d) Coletoria de Categoria D - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da diferença prevista na alínea a;
 e) Coletoria de Categoria E - gratificação "pro labore" de valor correspondente a 15% (quinze por cento) da diferença prevista na alínea a.
 Parágrafo único - A classificação das Coletorias para os efeitos deste artigo, será fixada em resolução do Secretário da Fazenda, de acordo com o movimento de arrecadação e a respectiva importância administrativa da dependência.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado