, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração...-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único - As competências …
Artigo 17 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que tem por incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
II - assinar notas de empenho e subempenho.
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020
I - realizar ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância; II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; III - efetuar a distribuição: a) das tarefas de…
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes... de abril de 1970. Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do …
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…
Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; 2. no artigo 3º do…
Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar; o) fixar os preços dos bens produzidos no estabelecimento…
Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia e dá providências correlatas…