Artigo 17 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que tem por incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete:
 I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
 II - assinar notas de empenho e subempenho.

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2022

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA Comunicado A contar de 16-02-2022 reassumiu como Dirigente da Unidade de Despesas 18.0.156 (CPI7 – Sorocaba/SP) o Coronel PM EDSON LUIS DA SILVA…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2022

CORPO DE BOMBEIROS COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS Administração do Corpo de Bombeiros CORPO DE BOMBEIROS C O M U N I C A D O O Departamento de Finanças e Patrimônio do Corpo de Bombeiros cientifica a…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientes aos órgãos competentes para manifestação e providências. Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, em sua área de…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

Artigo 140 – Ao Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI compete, ainda: I - homologar as diretrizes, metas, planos e programas de trabalho da Coordenadoria de Assistência…

Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

IV – assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas funções; V – presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo; VI – coordenar, supervisionar e…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

São Paulo - SICOM e os regulamentos específicos de cada órgão/ entidade, devidamente adequados à disciplina ora traçada. § 1º - A contratação de que trata o "caput" deste artigo será processada e…

Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado