SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…
Artigo 15 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Fianças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete:
I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;
II - aprovar a prestação de contas referente a adiantamentos;
III - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei.
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
de abril de 1970. Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28... artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao …
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020
Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 9º - A AGEMVALE tem a…
Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020
XII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto 9.543, de 01-03-1977. DO NÚCLEO DE…
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…
Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; 2. no artigo 3º do…
Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar; o) fixar os preços dos bens produzidos no estabelecimento…