Art. 15 do Decreto Lei 233/70, São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Fianças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete:
 I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;
 II - aprovar a prestação de contas referente a adiantamentos;
 III - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 15 , inciso III, e 17 , inciso I, do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970, serão exercidas... e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970. SEÇÃO VI Dos Dirigentes de Unidades com Níveis... e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei 233 , de 28 de a…

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto... 10 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; XI - em relação ao …

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970... competências: I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei 233 , de 2…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

do Núcleo de Finanças: a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; b) proceder à baixa... de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências …

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

do artigo 15 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças... do artigo 17 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

- As competências previstas nos artigos 15 , inciso III, e 17 , inciso I, do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970, serão... 10 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970; XI - em relação …

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; IV - em relação ao Sistema de Administração... e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei 233, de 28

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único... - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto