Artigo 14 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete:
 I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contrato quando for o caso;
 II - assinar notas de empenho e subempenho;
 III - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
 IV - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de contas;
 V - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Unidade orçamentária;
 VI - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia da execução de contrato;
 VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa, a qual tenha por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-lei.

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

DIVISÃO REGIONAL OESTE EXTRATO DE ADITAMENTO Processo ROE nº 0115/21 Contrato DRO nº 030/21 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato DRO nº 030/21 cujo objeto é a aquisição e fornecimento de gás…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

CNPJ: 12.130.013/0001-64 OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento, manutenção, sustentação e documentação de sistemas e serviços informatizados, portais, Business…

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

15072183000128 - ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME -21,9300 - ME - 3º Item 7: Item Fracassado. Item 8: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 30936461000131 - NOVA DENTAL MARILIA PRODUTOS…

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

Atividade – Horas Técnicas – Percentual % - Horas Técnicas Ajustadas – Horas Remanescentes Elaboração de Estudos Técnicos com emissão de parecer – 2160 – (+72,2%) - 3720 – 1385 Execução de…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2022

Válido e confirmado ARSOV CONSTRUTORA EIRELI 802.100,0000 - 14/06/2022 10:19:34 Válido e confirmado MARCELO DE JESUS FERREIRA CONSTRUCOES 798.000,0000 - 14/06/2022 10:21:57 Válido e confirmado gave…

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2022

habilitação encontra-se de acordo com as exigências contidas no edital. ITEM 6 Descrição: TOMATE, SANTA CRUZ (OBLONGO), 3A, COM DIAMETRO EQUATORIAL MAIOR QUE 70MM, COM GRAU DE MATURACAO MADURO, O…

Página 192 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2022

FAZENDA E PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO - CTA DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA Centro de Suprimentos COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão do Adicional de Insalubridade C.C Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FEZENDA PÚBICA DA COMARCA DE LUCÉLIA - SP. , brasileiro, casado, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, portador da cédula de identidade RG n° e do…

Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2022

Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses. Parecer GTAJ nº 609/2022 de 23/05/2022. Vigência: 27/05/2022 a 26/05/2023. Valor Total…

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2022

NOTA DE EMPENHO: 2022NE00374 DATA DA NOTA DE EMPENHO: 05/05/2022 NOMEAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO A Diretora da Divisão de Administração com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº…

Termo ou Assunto relacionado