Art. 14 do Decreto Lei 233/70, São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete:
 I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contrato quando for o caso;
 II - assinar notas de empenho e subempenho;
 III - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
 IV - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de contas;
 V - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Unidade orçamentária;
 VI - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia da execução de contrato;
 VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa, a qual tenha por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-lei.

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 233 /1970; e 2. DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666... da Lei Federal 8.666 /93 e Decretos nºs 47.297 /02 e 49.722 /05, …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 /90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO... da Lei Federal 10.520 /02, inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666 …

Página 126 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º... da 1ª Cia do 28º BPM/M, nos termos do Inciso VI e Parágrafo Único do Art…

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

a mim atribuídas, no exercício das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70... a sede da 2ª e 3ª Cia do 28BPM/M, nos termos do Inciso VI e Parágrafo Único do Artigo

Página 84 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

inciso I, do artigo 14 do Decreto-Lei 233 /1970, e 2. DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso II, artigo... 24 , da Lei Federal 8.666 , de 1993, na forma autorizada pelo artigo

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

da despesa, com fundamento no inciso I do artigo 14 do Decreto-Lei 233/1970; e 2. DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO..., fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/1993, na forma …

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138/90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO: 1.1..., 1270, Carandiru, São Paulo, Capital, o Pregão Eletrônico

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto... das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 15 , inciso III, e 17 , inciso I, do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970, serão exercidas... e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970. Artigo 42 – O Chefe de Gabinete, na qualidade... de dirigente de unidade de despesa, tem as seguintes competências: I - as …