Artigo 14 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete:
 I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contrato quando for o caso;
 II - assinar notas de empenho e subempenho;
 III - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
 IV - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de contas;
 V - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Unidade orçamentária;
 VI - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia da execução de contrato;
 VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa, a qual tenha por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-lei.

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, AUTORIZO: 1. A realização da despesa, com fundamento no artigo 14, inciso I, do Decreto-Lei 233/1970; e, 2. Declaro... Artigo 4°, Caput da Lei Federal n° 13.979/20 e da Lei Federal 8666/93, c/c …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

se infere da dicção dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 233, de 28-04-1970; 8.11. por oportuno, deixamos consignados... do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e caput da Cláusula Décima Terceira do …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 /90... Corifeu de Azevedo Marques, 4082, Vila Lageado, São Paulo, Capital, Fone: (11) …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2020

a mim atribuídas, no exercício das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70... , inciso III e 67 e seus parágrafos , da Lei Federal 8.666 /93, c/c. o artigo 10 …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

1. O Dirigente da UGE 180185 – CPA/M-1, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos artigos.... Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2020

-Lei Estadual 233/1970, de 28 de abril de 1970, em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe..., pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos a…

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

, da MP 926 de 20 de março de 2020 e AUTORIZO as despesas nos termos do Inciso I, do Artigo 14.º do Decreto-Lei 233...Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2…

Página 112 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

GESTÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATO IAMSPE DA nº 424/2014 Parecer CJ/IAMSPE, dispensado PROCESSO IAMSPE Nº 10.465/2014 CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado