Artigo 14 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete:
 I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como firmar contrato quando for o caso;
 II - assinar notas de empenho e subempenho;
 III - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
 IV - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de contas;
 V - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Unidade orçamentária;
 VI - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia da execução de contrato;
 VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa, a qual tenha por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-lei.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

e Gestão poderá delegar as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970... do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

Decreto Estadual 31.138/90; Art. 4º, inciso X do Decreto Estadual 57.947/12 e Art. 14 do Decreto Lei 233 /70, ratifico... de São Paulo, pelo prazo de até 05 anos, com fundamento no artigo 7º , da Le…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Declaro que o presente caso se adequa aos parâmetros do Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, devidamente juntado aos autos, e que foram seguidas todas as orientações nele lançadas. Desta forma, com a…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2020

das competências a mim atribuídas, no exercício das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70... da sede da Força Tática do 28º BPM/M, nos termos do Inciso VI e …

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2020

Decreto Estadual 31.138/90; Art. 4º, inciso X do Decreto Estadual n.º 57.947/12 e Art. 14 do Decreto Lei N.º 233/70... da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 em seu artigo 4º inciso XXII, c/c o …

Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020

, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração...-Lei 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único - As competências …

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2020

da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138... na Avenida General Ataliba Leonel, 1270, Carandiru, São Paulo, Capital, o …

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º... do Decreto 31.138/90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO: 1.1. …

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º... com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2020

, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 /90... de compra e demais atos decorrentes, nos termos da lei. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO …

Termo ou Assunto relacionado