2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; l) aprovar os…
Artigo 13 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.
Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e dá providências correlatas…
Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022
DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68 C/C LC 1.048/08 e LC…
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022
com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a…
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022
Volume 132 Número 66 São Paulo, sábado, 2 de abril de 2022 Decretos DECRETO Nº 66.625, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos…
Decreto nº 66.625, de 1 de abril de 2022
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-36.2020.8.26.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.601 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ RECDO.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-36.2020.8.26.0000
Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 42, fls. 2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO …
Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Março de 2022
DERSA é formada unicamente pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo controla, portanto, 100% do capital da empresa (http://www.orcamento.planejamento.sp.gov.br/orcamento®historico).
Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2022
ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientes aos órgãos competentes para manifestação e providências. Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, em sua área de…