Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.
2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; l) aprovar os…
DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68 C/C LC 1.048/08 e LC…
com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a…
Volume 132 Número 66 São Paulo, sábado, 2 de abril de 2022 Decretos DECRETO Nº 66.625, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.601 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ RECDO.(A/S) :…
Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 42, fls. 2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO …
DERSA é formada unicamente pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo controla, portanto, 100% do capital da empresa (http://www.orcamento.planejamento.sp.gov.br/orcamento®historico).
ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientes aos órgãos competentes para manifestação e providências. Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, em sua área de…