Art. 13 do Decreto Lei 233/70, São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
 I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
 II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
 IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
 V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
 VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970. Artigo 42 – O Chefe de Gabinete, na qualidade... de dirigente de unidade de despesa, tem as seguintes competências: I - as …

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei 233 , de 28 de abril de 1970... competências: I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei 233 , de 2…

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

do Decreto 57.688/2011 e artigo 13 , do Decreto-lei 233 /70, aos artigos 20 e 66 , da Lei federal 8.666 /93, infringindo... Lei federal 8.666 /93, o artigo 14 do Decreto-Lei 233/1970, o artigo 241, …

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

”, 33 e 40, inciso I, letras “a”, “c” e “d” do Decreto 57.688/2011 e artigo 13, do Decreto-lei 233/70, aos artigos 20 e 66... e os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei federal 8.666/93, o artigo 14 do Decr…

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

nos Artigos 12 e 13 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970; V- emrelação ao Sistema de Administração....O Decreto 26.774/1987 do Estado de São Paulo, emespecial seu artigo 69, II, reza …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

no artigo 13 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970. Artigo 100 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola..., as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei 233, de 28

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; V... e Orçamentária, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei 233, de 28 de ab…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto

Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019

, as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação à administração de material... do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; III - em relação ao Sistema de …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... - gerenciar a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São P…