Artigo 13 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
 I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
 II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
 IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
 V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
 VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

se infere da dicção dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 233, de 28-04-1970; 8.11. por oportuno, deixamos consignados...Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2020

, 33 e 40, inciso I, letras a, c e d do Decreto 57.688/2011 e artigo 13 , do Decreto-lei 233 /70, aos artigos 20 e 66... do Decreto-Lei 233/1970, o artigo 241, incisos III e XIII, o artigo 245, …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

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Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

e)Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado: CRO - Centro de Apoio Administrativo – CRO-CAA; f)Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário: CSAÚDE - Centro de…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; 2. no artigo 3º do…

Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados. Artigo 40 – Aos dirigentes de unidades com nível hierárquico de Divisão Técnica compete, ainda, em suas…

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

1.5. Acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, quando houver descumprimento contratual, realizar a Notificação Prévia e Representação ao Dirigente da UGE; 1.6. Fazer as medições e…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 3.3. O Edital CV 180220000012018OC01578, (fls. 14 a 16) em seu subitem 9.1. discorre o seguinte: “9.1. Se a vencedora…

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