Artigo 13 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete:
 I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária:
 II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
 IV - baixar normas, no âmbito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas à Administração Financeira, atendendo à orientação emanada dos Órgãos Centrais;
 V - manter contato com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
 VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidade de Despesa.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2022

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; l) aprovar os…

Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022

Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e dá providências correlatas…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68 C/C LC 1.048/08 e LC…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

Volume 132 Número 66 São Paulo, sábado, 2 de abril de 2022 Decretos DECRETO Nº 66.625, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos…

Decreto nº 66.625, de 1 de abril de 2022

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-36.2020.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.601 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-36.2020.8.26.0000

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 42, fls. 2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Março de 2022

DERSA é formada unicamente pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo controla, portanto, 100% do capital da empresa (http://www.orcamento.planejamento.sp.gov.br/orcamento®historico).

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2022

ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientes aos órgãos competentes para manifestação e providências. Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, em sua área de…

Termo ou Assunto relacionado