Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978

Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres  …
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Lei nº 792, de 3 de dezembro de 1975

Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus estimularão a criação e a manutenção de Associações de Pais e Mestres, entidades de caráter privado, cuja finalidade será a de auxiliar…
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Decreto nº 52.608, de 14 de janeiro de 1971

Dispõe sobre a forma de constituição das Associações de Pais e Mestres e dá providências correlatas…
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