Artigo 10 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
 I - em relação à Administração Orçamentária:
 a) elaborar a proposta orçamentária;
 b) manter registros necessários à apuração de custos;
 c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
 II - em relação à Administração Financeira:
 a) emitir empenhos e subempenhos;
 b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
 c) elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
 d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
 e) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
 f) emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
 g) atender as requisições de recursos financeiros;
 h) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
 Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2022

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA Comunicado A contar de 16-02-2022 reassumiu como Dirigente da Unidade de Despesas 18.0.156 (CPI7 – Sorocaba/SP) o Coronel PM EDSON LUIS DA SILVA…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2022

CORPO DE BOMBEIROS COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS Administração do Corpo de Bombeiros CORPO DE BOMBEIROS C O M U N I C A D O O Departamento de Finanças e Patrimônio do Corpo de Bombeiros cientifica a…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

II - apoiar ações de gestão do conhecimento a fim de facilitar o atendimento das demandas individuais e coletivas dos servidores da Secretaria; III - elaborar, atualizar e divulgar informações nos…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022

III - por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade: a) propor e monitorar os níveis de segurança da informação; b) gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a…

Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2021

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO: PROCESSO N° 2021/00822 MODALIDADE: HCFAMEMA PARTICIPANTE ATA REGISTRO SECRETARIA SAUDE EDITAL: E164/2021, OBJETO:…

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Senador Joaquim Miguel, 1040em Jardinópolis – SP, mantida por Camara & Ferroni S/C LTDA, CNPJ 00.259.750/0001-82. Artigo 2º - O presente Regimento Escolar substitui o aprovado pela Portaria…

Termo ou Assunto relacionado