Artigo 10 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
 I - em relação à Administração Orçamentária:
 a) elaborar a proposta orçamentária;
 b) manter registros necessários à apuração de custos;
 c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
 II - em relação à Administração Financeira:
 a) emitir empenhos e subempenhos;
 b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
 c) elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
 d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
 e) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
 f) emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
 g) atender as requisições de recursos financeiros;
 h) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
 Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.

Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020

, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração...-Lei 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único - As competências …

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

(CEETEPS), com fundamento na Lei 10.177 /98 do Estado de São Paulo, nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 233 , de 28-04-1970... das hipóteses previstas no Art. 20 , da Lei 10.177 /98 do Estado de São

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

52.865/2008 c.c. Artigo 10 , do Decreto-Lei 233 /1970, bem como ao disposto nos incisos XIII e XIV, do Artigo 241..., e conforme Decreto 57.593 , de 08 de dezembro de 2.011, nos termos do artigo

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

artigo 14 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes... de abril de 1970. Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 209 São Paulo, sábado, 2 de novembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.553, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal,…

Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado