, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração...-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único - As competências …
Artigo 10 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
I - em relação à Administração Orçamentária:
a) elaborar a proposta orçamentária;
b) manter registros necessários à apuração de custos;
c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
II - em relação à Administração Financeira:
a) emitir empenhos e subempenhos;
b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
c) elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
e) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
f) emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
g) atender as requisições de recursos financeiros;
h) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.
Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020
(CEETEPS), com fundamento na Lei 10.177 /98 do Estado de São Paulo, nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 233 , de 28-04-1970... das hipóteses previstas no Art. 20 , da Lei 10.177 /98 do Estado de São …
Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020
52.865/2008 c.c. Artigo 10 , do Decreto-Lei 233 /1970, bem como ao disposto nos incisos XIII e XIV, do Artigo 241..., e conforme Decreto 57.593 , de 08 de dezembro de 2.011, nos termos do artigo …
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020
SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020
artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes... de abril de 1970. Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do …
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…
Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019
Volume 129 Número 209 São Paulo, sábado, 2 de novembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.553, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal,…
Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…