COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA Comunicado A contar de 16-02-2022 reassumiu como Dirigente da Unidade de Despesas 18.0.156 (CPI7 – Sorocaba/SP) o Coronel PM EDSON LUIS DA SILVA…
Artigo 10 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
I - em relação à Administração Orçamentária:
a) elaborar a proposta orçamentária;
b) manter registros necessários à apuração de custos;
c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
II - em relação à Administração Financeira:
a) emitir empenhos e subempenhos;
b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
c) elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;
e) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
f) emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
g) atender as requisições de recursos financeiros;
h) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.
Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2022
CORPO DE BOMBEIROS COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS Administração do Corpo de Bombeiros CORPO DE BOMBEIROS C O M U N I C A D O O Departamento de Finanças e Patrimônio do Corpo de Bombeiros cientifica a…
Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022
II - apoiar ações de gestão do conhecimento a fim de facilitar o atendimento das demandas individuais e coletivas dos servidores da Secretaria; III - elaborar, atualizar e divulgar informações nos…
Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2022
III - por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade: a) propor e monitorar os níveis de segurança da informação; b) gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos…
Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…
Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…
Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021
V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a…
Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…
Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2021
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO: PROCESSO N° 2021/00822 MODALIDADE: HCFAMEMA PARTICIPANTE ATA REGISTRO SECRETARIA SAUDE EDITAL: E164/2021, OBJETO:…
Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021
Senador Joaquim Miguel, 1040em Jardinópolis – SP, mantida por Camara & Ferroni S/C LTDA, CNPJ 00.259.750/0001-82. Artigo 2º - O presente Regimento Escolar substitui o aprovado pela Portaria…