Art. 9 do Decreto Lei 233/70, São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições:
 I - em relação à Administração Orçamentária:
 a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
 b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 d) processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa;
 e) orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
 f) analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centrais sobre a matéria;
 g) executar os custos das Unidades de Despesa que não contém  com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
 II - em relação à Administração Financeira:
 a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
 b) elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;
 c) analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;
 d) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

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Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária; b) as previstas no artigo 9º do Decreto-Lei 233, de 28 de abril... do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970. Parágrafo único - As …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

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Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

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Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

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nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril de 1970; b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas.... nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138, de 9 de janeiro de 1990, …