Artigo 9 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970

Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições:
 I - em relação à Administração Orçamentária:
 a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
 b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
 d) processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa;
 e) orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
 f) analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centrais sobre a matéria;
 g) executar os custos das Unidades de Despesa que não contém  com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
 II - em relação à Administração Financeira:
 a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
 b) elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;
 c) analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;
 d) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 209 São Paulo, sábado, 2 de novembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.553, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal,…

Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

2. tecnicamente, os contratos de fornecimento na área de sistemas e aplicativos; 3. o controle de segurança de acesso aos sistemas da Secretaria; III - por meio do Centro de Infraestrutura de Rede:…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

IV – elaborar relatórios de apoio à gestão de recursos humanos. Artigo 127 – Os Centros do Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

57.006, de 20 de maio de 2011, com alterações posteriores, não abrangidas pelo artigo 5º deste decreto; III – a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, incluídas as unidades integrantes de sua…

Termo ou Assunto relacionado