Artigo 12 do Decreto Lei nº 217 de 08 de Abril de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 217 de 08 de Abril de 1970

Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo
Artigo 12 - A «Caixa Beneficente da Guarda Civil» de São Paulo e a «Caixa Beneficente da Força Pública do Estado» fundir-se-ão, na forma da lei que a instituir, numa só entidade, denominada «Caixa Beneficente da Polícia Militar».
 Parágrafo único - É assegurada aos integrantes do «Quadro em Extinção, da Guarda Civil», a condição de contribuintes da «Caixa Beneficente da Polícia Militar» a ser instituída.

Página 208 da Suplementos - Lei nº 17.498 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo Decreto Estadual 8.390 de 20/08/1976 - Altera a denominação do Instituto Oscar Freire para Instituto de Medicina Social e de Criminologia de…

Página 208 da Suplementos - Projeto de lei nº 663/2021 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo Decreto Estadual 8.390 de 20/08/1976 - Altera a denominação do Instituto Oscar Freire para Instituto de Medicina Social e de Criminologia de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1031044-60.2020.8.26.0053 SP 1031044-60.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000123805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1031044-60.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ADILSON LAURENTINO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241856-91.2021.8.26.0000 SP 2241856-91.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000874274 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2241856-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ANA DAZA VARGAS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1047821-23.2020.8.26.0053 SP 1047821-23.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000118659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1047821-23.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente CAIXA BENEFICENTE DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017750-38.2020.8.26.0053 SP 1017750-38.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Andamento do Processo n. 0002275-46.2019.8.26.0586 - Requisição de Pequeno Valor - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002275-46.2019.8.26.0586/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Leonel Luz Ribeiro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Diante da incapacidade…

Página 3302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

se correção monetária nos termos do art. 1º caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002759-23.2021.8.26.0053 SP 1002759-23.2021.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013934-48.2020.8.26.0053 SP 1013934-48.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501--900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

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