Artigo 49 da Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
Artigo 49 - A Contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado corresponderá a 15% dos em lamentos devidos ao serventuário por ato praticado em serventia não oficializada, salvo no Cartório de Notas e no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, em que a contribuição será de 10% sobre os emolumentos.
 Parágrafo único - Será arredondado para mais o resultado inferior a Cr$ 0,10, facultando-se ao Executivo, sempre que baixar novas tabelas de custas e emolumentos a elevação desse mínimo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135084-51.2014.8.26.0000 SP 2135084-51.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000516677 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2135084-51.2014.8.26.0000 AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100578405 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° l ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Decreto nº 5.857, de 11 de Março de 1975.

Aprova as Tabelas de Custos e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0057840-22.2010.8.26.0000 SP 0057840-22.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° l ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos…

Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982

O VICE - GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Decreto nº 14.716, de 5 de fevereiro de 1980

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Decreto nº 12.369, de 2 de outubro de 1978

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais…

Termo ou Assunto relacionado