Artigo 20 da Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
Artigo 20 - O segurado poderá aposentar-se, desde que preencha uma destas condições:
 I - idade mínima de setenta anos;
 II - trinta e cinco anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções se for homem, ou trinta, se mulher;
 III - invalidez para o desempenho das funções.
 Parágrafo único - A aposentadoria após os setenta anos de idade ou por invalidez também poderá ser concedida de ofício.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9 Posto Fiscal de Araçatuba Despacho do CHEFE, de 21/06/2021 AUTORIZANDO, 30 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora de 14/06/2021 Afastando, a vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO "CARLOS SIDNES DE SOUZA CANTARELLI" DE PIRACICABA NÚCLEO ADMINISTRATIVO COORDENADORIA DE UNIDADES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008946-61.2020.8.26.0577 SP 1008946-61.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008946-61.2020.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2121142-05.2021.8.26.0000 SP 2121142-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000411011 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento nº: 2121142-05.2021.8.26.0000 Agravante: LAUDICÉA VIEIRA DE CAMARGO…

Página 5469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Notarial e de Registro do Estado de São Paulo, de pedido de aposentadoria formulado nos termos do artigo 5o., XI, da Lei n° 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 20, II, da Lei n° 10.393/70 (f.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

CLASSIFICANDO, a partir de 5-4-2021, CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, RG 16.344.249-6, Técnico da Fazenda Estadual -TEFE, Ref.: 2, Grau D, da EVNI do SQC-III, na Central de Pronto Atendimento – UA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003648-06.2019.8.26.0066 SP 1003648-06.2019.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351147 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038421-82.2020.8.26.0053 SP 1038421-82.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038421-82.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2021

PENITENCIÁRIA NESTOR CANOA -MIRANDÓPOLIS I CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal APOSTILA DO DIRETOR DE 22-04-2021. A Diretora do Núcleo de Pessoal da PENITENCIÁRIA "NESTOR CANOA" DE MIRANDÓPOLIS,…

Termo ou Assunto relacionado