Artigo 3 do Decreto Lei nº 171 de 22 de Dezembro de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 171 de 22 de Dezembro de 1969

Dispõe sobre retribuição pecuniária aos Agentes Fiscais de Rendas e outros servidores
Artigo 3º - Os funcionários abrangidos pelos artigos 18 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, 6º do Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 e 2º do Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969, continuarão a perceber, provisoriamente, as importâncias correspondentes às vantagens pecuniárias a que se referem esses dispositivos e percebidas no mês de outubro de 1969, até que sejam estabelecidos novos valores retribuitórios.

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2012

administrativa. Dispõe a Lei Complementar 93/1974, em que se baseou o Ato Administrativo proferido no Processo Gdoc. Nº 18487-380347/2009 , e que concedeu aos Procuradores o rateio do crédito…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 96, de 12 de junho de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado