Inciso III do Artigo 11 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 11. Esta Lei C omplementar entra em vigor na da ta de sua publicação, produzindo e feitos:
III - a partir de 1o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001022-92.2018.5.02.0025 SP

artigo 1º da LC 155/2016, passou a ter vigência a partir de 01/01/2018, nos termos do artigo 11, inciso III, da LC... 4.552/2002. No entanto, a redação do artigo 55 da LC 123/2006 encontra …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

º e 15, I; Lei complementar 155, de 27 de outubro de 2016, arts. 1º e 11, III; Resolução CGSN 94, de 29.... Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013, art

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, terça-feira, 23 de julho de 2019 Número 135 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.872, DE 22 DE JULHO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 58.872, DE 22 DE JULHO DE 2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não trata de dúvidas sobre a interpretação de dispositivo da…

Página 51 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2018

Numeração única: 52668-06.2016.4.01.3400 52668-06.2016.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : AMANDA ALMEIDA BRITO ADVOGADO : DF00011555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR ADVOGADO : DF00035273 -…

Apelação Cível n. 0420948.51.2016 - 04/09/2018 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA ANA LÚCIA BARBOSA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OR DINÁRIA.

Página 3343 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

Entretanto, importantes detalhes legislativos devem ser observados: 1º O limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais) para enquadramento como empresa de pequeno porte foi estabelecido por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076860568 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70076860568 (Nº CNJ: 0051268-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. mandado de segurança. licitação. No caso, a parte apelante foi considerada inapta para…

Andamento do Processo n. 1028781-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 31/07/2018 do TJSP

Nº 1028781-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP - Recorrido: Comercio de Carnes Amador Ltda - EPP…

Termo ou Assunto relacionado