Inciso V do Artigo 10 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 10. Revogam-se a partir de 1o de janeiro de 2018:
V - o art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000742-61.2018.5.06.0144

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. TRT Nº AIRO - 0000742-61.2018.5.06.0144 Órgão Julgador:…

Andamento do Processo Administrativo n. 0311/2575/2018 - 16/11/2018 do TJRO

Portaria Presidência Nº 2051/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o que consta…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Novembro de 2018

Em se tratando de direitos reais sobre imóveis, sua constituição, transferência, modificação ou renúncia, em regra, se dá com a intervenção estatal, seja por meio dos serviços delegados de notas e…

Andamento do Processo n. 0000493-28.2018.403.6110 - 03/09/2018 do TRF-3

0000493-28.2018.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003961-68.2016.403.6110 () ) - KRMA - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (SP106032 - ANDRE DONISETE HURTADO) X…

Página 551 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2018

Diretor de Secretaria Expediente Nº 7166 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000493-28.2018.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003961-68.2016.403.6110 () ) - KRMA - COMERCIO E MANUTENCAO DE…

Andamento do Processo n. 1000387-12.2018.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2018 do TJSP

Processo 1000387-12.2018.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kmf Automoveis Ltda - Me - Victor Automóveis - Vistos.Intimado a esclarecer sua especial condição de…

Andamento do Processo n. 5000309-88.2017.4.03.6120 - 17/04/2018 do TRF-3

5000309-88.2017.4.03.6120 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322003554 AUTOR: TRANSPORTADORA TRANSTAG EIRELI- EPP (SP362337 - MATHEUS DA CRUZ CANDIDO, SP337268 -…

Página 3225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

Victor Automóveis trouxe documentação de KMF Automóveis Ltda.Seja como for, e apenas para registro, deixo destacado aqui que toda e qualquer sociedade empresária inscrita antes de 01.01.2018 na Junta…

Página 1188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

dias úteis. Com a implantação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos atrasados nos termos acordados. Com os cálculos, dê-se vistas às partes e expeça-se ofício requisitório para…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e…

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