Artigo 10 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 10. Revogam-se a partir de 1o de janeiro de 2018:
I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - os incisos I, III e IV do § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - o inciso IV do § 4o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - o art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - o Anexo VI da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
VII - (VETADO).

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