Parágrafo 9 Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito
§ 9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053453-06.2019.4.04.0000 5053453-06.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053453-06.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MARMORARIA CAPIXABA LTDA AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053453-06.2019.4.04.0000 5053453-06.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por MARMORARIA CAPIXABA LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50129558420194047009, indeferiu pedido de …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Julho de 2017

art. 52, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, o “caput” e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2017

art. 52, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, o “caput” e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2016

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito…

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