Parágrafo 2 Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito
§ 2o O pedido de parcelamento previ sto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - C GSN, e independerá de apresentação de garantia.

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Janeiro de 2017

2015-0196919-2 SQL/INCRA 0000708504124-1 001 CONDOMINIO EDIFICIO DORCHESTER GATE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA INDEFERIDO: CONFORME A INICIAL, INDEFIRO DE PLANO O…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2017

2015-0196919-2 SQL/INCRA 0000708504124-1 001 CONDOMINIO EDIFICIO DORCHESTER GATE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA INDEFERIDO: CONFORME A INICIAL, INDEFIRO DE PLANO O…

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