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23 de abril de 2018
Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Art. 9 Lc 155/16

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2o O pedido de parcelamento previ sto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - C GSN, e independerá de apresentação de garantia.

§ 3o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requeri mento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II - os valores constantes no § 3o deste artigo.

§ 5o Por ocasião da consolidação, será ex igida a regularidade de todas as prestações devid as desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

§ 6o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7o O pedido de p arcelamento de que trata o § 2o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcela mentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 8o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m ês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) rela tivamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

94, de 2011, bem como na forma do art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar ... de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada. (Lei Complementar 155, de 2016, art. 9º, § 2º; Lei Complementar ... com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN 94, de 2011, bem como na f...

Refis das Micro e Pequenas Empresas

e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar 155, de 2016). § 3o O valor não pago... da Lei Complementar 155/2016: “art. 21. (...) § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos... Complementar 162/2018, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 ...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art... de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei...: LEI COMPLEMENTAR 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Espe...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

de dezembro de 2006 , e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016 . § 7º Compete ao CGSN a regulamentação... de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições: I... Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro... de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal... Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art... de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei...LEI COMPLEMENTAR 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Especi...

Pg. 933. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

Nacional, previsto no art. 9ª da LC 155/16. O próprio site demonstra que o prazo se encontra encerrado, somente... de parcelamento especial previsto na LC 155/16, autorizando o depósito judicial das parcelas ou determinando a emissão... de débitos instituído pela Lei Complementar 155/2016 e instrução normativa 1677/20...

Pg. 934. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

sobre o Parcelamento Especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016 determina que: “Art. 1º... 155/16 considerando como data de adesão 10.03.2017, devendo a autoridade impetrada providenciar administrativamente... levará à suspensão da exigibilidade dos débitos alcançados pela be...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018

o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei... Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15)” (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN 131, de 06 de dezembro de 2016..." do mesmo inciso. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)...

Bárbara Souza

Bárbara Souza -

Direito Societário- Diferenças entre Micro empresário individual, Micro empresa e Eireli.

- Dispõe sobre o parcelamento previsto no artigo 9º da lei complementar 155, de 27 de outubro de 2016, destinado....” Dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 146 inciso III, alínea D, art.201 §§12 e 13; Lei complementar 123... do art. 9º do normativo supra, o qual dispõe que “A solicitação de baixa na h...

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