Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 2o O pedido de parcelamento previ sto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - C GSN, e independerá de apresentação de garantia.
§ 3o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requeri mento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:
I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;
II - os valores constantes no § 3o deste artigo.
§ 5o Por ocasião da consolidação, será ex igida a regularidade de todas as prestações devid as desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.
§ 6o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 7o O pedido de p arcelamento de que trata o § 2o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcela mentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
§ 8o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m ês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) rela tivamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08035776620194058000

vencidos até a competência do mês de maio de 2016 (LC 155 /2016, artigo 9º ). 13. Na hipótese em apreço, o impetrante... pedidos apenas é permitida para os débitos vencidos até a competência do …

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Em face do exposto, o pedido de tutela provisória DEFIRO EM PARTE de urgência para determinar à autoridade coatora que, imediatamente, (i) proceda ao reparcelamento dos débitos da impetrante,…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053453-06.2019.4.04.0000 5053453-06.2019.4.04.0000

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por MARMORARIA CAPIXABA LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50129558420194047009, indeferiu pedido de …

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente…

Andamento do Processo n. 5000262-96.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000262-96.2017.4.03.6126 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:TEMIS SERVICOS LIMITADA- EPP Advogado do (a) APELANTE:PATRICIAHELENAFERNANDES NADALUCCI -…

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