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23 de setembro de 2018
Artigo 9 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Art. 9 Lc 155/16

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2o O pedido de parcelamento previ sto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - C GSN, e independerá de apresentação de garantia.

§ 3o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requeri mento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II - os valores constantes no § 3o deste artigo.

§ 5o Por ocasião da consolidação, será ex igida a regularidade de todas as prestações devid as desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

§ 6o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7o O pedido de p arcelamento de que trata o § 2o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcela mentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 8o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m ês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) rela tivamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347072720184040000 5034707-27.2018.4.04.0000

, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro de 2016. Assim, como não demonstrado... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro de 2016. Assim, como não... no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no 19 deste ...

DOUInforme 24.08.2018

, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro de 2016, destinado... DE AGOSTO DE 2018 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei 6.189 , de 16... dispositivos às Instruções CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, e 476, de...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2018

sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor..., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF 25, de 16 de janeiro de 2013;... no...

Andamento do Processo n. 5005072-87.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TRF-2

, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder... com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155..., § 3º, da LC . 162/2018: Art. 1º. (...) § 3º O disposto neste artigo...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação... Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal, com v...

Andamento do Processo n. 5005072-87.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 12/07/2018 do TRF-2

. 21 da Lei Complementa r 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro... de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal... instituído pela Lei Complementar . 162/2018 -PERT-SN. De plano, vale repet...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º...Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018 2006, e o art. 9º da Lei... O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção VI.... (Lei Complementar 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) § 9º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF... utilizado na prestação, observado o art. 27, no que couber. (Lei Complementar...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. Da mesma forma, foi editada a LC 155/2016 que, em seu art. 9º... Lei Complementar 155, de 2016) § 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta... - LEI 11.941/2009 - INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES - PORTARIA CONJUNTA PG...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

94, de 2011, bem como na forma do art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar ... de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada. (Lei Complementar 155, de 2016, art. 9º, § 2º; Lei Complementar ... com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN 94, de 2011, bem como na f...

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