Artigo 4 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 4o São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar. Produção de efeito

Página 7 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

e determino o cancelamento de seus registros neste Órgão de Registro Mercantil, com a consequente perda da proteção de seu nome empresarial”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que declarou…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Dezembro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE mArTiNHo CAmPoS/mG : segundo Termo aditivo a ata de registro de Preços nº 013/2019 referente ao Processo licitatório nº 073/2018 Pregão Presencial rP nº 050/2018, fica…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE moNTES CLAroS extrato Nº 181-2019 – resultado de Pregão Pregão eletrônico 193/2019 – Processo 428/2019 – objeto: aquisição de balanças e antropômetros para atender a demanda…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Outubro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE NoVA LimA-mG aVIso de reaBerTura de lICITaÇÃo Pregão Presencial registro de Preço 146/2019 o Município de Nova lima torna público através de sua Pregoeira, que será reaberto…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Setembro de 2019

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE iTABiriTo/mG – eXTraTo de CoNTraTo 441/2019 - INeXIGIBIlIdade 018/2019 – PrC 184/2019 . objeto: Contratação de pessoa jurídica para realização da Terceira etapa Internacional…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

instaurado em razão da ausência do original da Jucesp, vez que a via do registro se encontra encartada nos autos do Replen. Parecer CJ Jucesp nº 2280/2017: “A Systemakers Informática Ltda recorreu ao…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

NIRE: 35230282252. Assunto: Ciência do boletim de ocorrência nº 729/2017 e IP nº 232/18. Alegação de fraude. Portaria JUCESP nº 53/2013. Decisão suspensiva dos efeitos do registro de constituição da…

Andamento do Processo n. 1003365-90.2017.8.26.0053 - 28/09/2018 do TJSP

Nº 1003365-90.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gildo José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP -…

Termo ou Assunto relacionado