Artigo 3 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhi mento do Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço - FGTS, das contribuições previdenciár ias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada. Produção de efeito
Parágrafo único. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a trans ferência dos elementos identificadores do r espectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo.

Andamento do Processo n. 5268499-20.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

4º, do art. 3º, da Lei7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor.... 3º, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o …

Página 4552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

dos autos é análoga ao parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples.... - A situação dos autos é análoga ao parágrafo 4º, do art. 3º, da …

Página 393 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

º, do art. 3º, da Lei7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor... anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei …

Andamento do Processo n. 6172613-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

/09/2011. - Asituação dos autos é análoga ao parágrafo 4º, do art. 3º , da Lei7.998/1990, incluído pela LC 155 /2016, no... dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela …

Página 1243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

pela LC 155 /2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor Individual- MEI (art. 18 -Ada Lei... Individual– MEI. O artigo 3º , § 4º , da Lei 7.998 /90 prevê que o registro de …

Andamento do Processo n. 1071067-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/01/2020 do TJSP

Processo 1071067-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Dj & 3v Comércio e Sistemas Reprográficos Companhia do Metropolitano de São…

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

presente valerá como ofício à ré e ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para suspensão do protesto da CDA n.º 1264013578 (Livro 6464, fl. 294, de 17/01/2019) , providenciando o…

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

No caso dos autos, a liberação das parcelas do benefício foiindeferida, emrazão de informações obtidas nos dados do Sistema do Seguro-Desemprego e do CNIS, no sentido de que a requerente está…

Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIZANGELA FERREIRA…

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