Artigo 2 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2o Os Anexos I a VI da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei C omplementar. Produção de efeito

Andamento do Processo n. 1000008-68.2018.5.02.0059 - RO - 06/12/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000008-68.2018.5.02.0059 Relator DAMIA AVOLI RECORRENTE NEO - PACK -INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB: 125551/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN)…

Página 18105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2018

sistemática nesse sentido, conforme acima analisado, e com base no princípio da razoabilidade e porporcionalidade. Por tais razões, julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000008-68.2018.5.02.0059 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1000008-68.2018.5.02.0059 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 59ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5072978-19.2016.404.7100 RS 5072978-19.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5072978-19.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GOLDEN GONNES DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0005432-20.2016.403.6143 - 19/12/2016 do TRF-3

0005432-20.2016.403.6143 - ALESSANDRO LUIS FULANETO - EPP (SP328751 - JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança por…

Página 284 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2016

incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2016

II - 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o pagamento da primeira parcela até 30 de novembro de 2016, e as demais parcelas…

Termo ou Assunto relacionado