Parágrafo 10 Artigo 1 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................
§ 10. O Ministério da Fazenda podera regulamentar a tri butacao sobre retirada do capital investido.” “Art. 61-B. A emissao e a titularidade de aportes especiais nao impedem a fruicao do Simples Nacional.” Producao de efeito “Art. 61-C. Caso os socios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo tera direito de preferencia na aquisicao, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condicoes que forem ofertados aos socios regulares.” Producao de efeito “Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderao aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.” Producao de efeito “
CAPITULO IX ...........................................................................................
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