Artigo 12 do Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969

Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a denominação de "DERSA", Desenvolvimento Rodoviário S/A" e dá outras providências
Artigo 12 - Finda a concessão ou extinta a DERSA os seus bens, direitos e obrigações reverterão ao Departamento de Estradas de Rodagem, sem direito a qualquer indenização.

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • 1000042-37.2019.8.26.0076 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

do Decreto-lei 5, de 6 de março de 1969: “Artigo 5º - A subscrição do capital a que se refere o artigo anterior será... institucionais o exigirem. Artigo 4 º - Fica revogado o artigo 10 do Decret…

Lei nº 6.851, de 3 de maio de 1990

Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979

Dispõe sobre concessão da Via Leste à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado