Artigo 4 do Decreto nº 8.874 de 11 de Outubro de 2016

Decreto nº 8.874 de 11 de Outubro de 2016

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
Art. 4 º Para fins de fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, será necessária a publicação de portaria do Ministério setorial responsável.
Parágrafo único. Na portaria de que trata o caput deverão constar, no mínimo:
I - o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; e
II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2º.

Página 57 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Maio de 2021

tomada de decisões de investimento dos investidores interessados em adquirir as Debêntures, na extensão CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES GERAIS exigida pela legislação aplicável; 10.1 Comunicações (s) não…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

Declara que os dados corretos de MERVEILLE MATONDO MBALA, incluído na presente Portaria Naturalização nº 3.110, de 30 de Março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Março de 2021,…

Portaria n. 631 - 23/04/2021 do DOU

PORTARIA Nº 631, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI,…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

V - o valor apresentado para os insumos e serviços corresponde ao valor de mercado; e VI - se a proposta atende ao disposto no Art. 5º e 6º, desta Portaria. Parágrafo único. Outros órgãos vinculados…

Página 607 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013106-57.2021.4.04.0000 5013106-57.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. O Ministério Público ajuizou esta ação civil pública com pedido de liminar …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS RETIFICAÇÃO No Despacho nº…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

IV - apresentar, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, termo de consentimento expresso para tratamento e uso de dados pessoais, conforme previsto nos art.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

Modena Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda. (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda., Posto JA Ltda., Posto Z1 Ltda., Posto Z5 Ltda., Posto Z7 Ltda., Posto Z8 Ltda.,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

§ 1º Do montante previsto no caput, serão destinados: I - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) ao pagamento dos credores da CEA que renegociarem suas dívidas nos termos do art.

Termo ou Assunto relacionado