Artigo 2 do Decreto nº 8.874 de 11 de Outubro de 2016

Decreto nº 8.874 de 11 de Outubro de 2016

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
Art. 2 º São considerados prioritários os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação:
I - objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo; ou
I - objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.387, de 2020)
II - não alcançados pelo disposto no inciso I do caput, mas aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico - SPE.
II - que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.387, de 2020)
III - não alcançados pelo disposto nos incisos I e II do caput, mas aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico - SPE. (Incluído pelo Decreto nº 10.387, de 2020)
§ 1 º Os projetos de investimento devem visar à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura, entre outros, dos seguintes setores:
I - logística e transporte;
II - mobilidade urbana;
III - energia;
IV - telecomunicações;
V - radiodifusão;
VI - saneamento básico; e
VII - irrigação.
§ 2 º Os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação são aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e as diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial.
§ 3 º As despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura fazem parte do projeto de investimento.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se projetos que proporcionam benefícios ambientais ou sociais relevantes: (Incluído pelo Decreto nº 10.387, de 2020)
I - no setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de transporte público não motorizado e de transporte público de baixo carbono:
a) sistemas de transporte urbano sobre trilhos:
1. monotrilhos;
2. metrôs;
3. trem urbanos; e 4. Veículos Rápidos sobre Trilhos - VLT;
b) aquisição de ônibus elétricos, inclusive por célula de combustível, e híbridos a biocombustível ou biogás, para sistema de transporte; e
c) implantação de infraestrutura de Bus Rapid Transit - BRT;
II - no setor de energia, os projetos baseados em:
a) tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de resíduos; e
b) pequenas centrais hidrelétricas com densidade de potência mínima de 4W/m² (quatro watts por metro quadrado) de área alagada;
III - no setor de saneamento básico, os seguintes sistemas:
a) de abastecimento de água;
b) de esgotamento sanitário;
c) de manejo de águas pluviais e drenagem urbana; e
d) de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
IV - os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5º O disposto no inciso IV do § 4º se aplica aos projetos que se enquadrem em um dos setores a que se refere o § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 10.387, de 2020)
§ 6º Para fins do disposto no inciso III do § 4º, as intervenções propostas deverão ser contempladas no contrato de concessão ou no contrato de programa. (Incluído pelo Decreto nº 10.387, de 2020)

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

RIO PARANÁ ENERGIA S.A. CNPJ nº 23.096.269/0001-19 - NIRE 35.300.481.135 Ata da 2ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 29 de Abril 2021 I. Data, Hora e Local: Em 29 de Abril de 2021, às…

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

RIO PARANÁ ENERGIA S.A. CNPJ nº 23.096.269/0001-19 - NIRE 35.300.481.135 FATO RELEVANTE RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

Declara que os dados corretos de MERVEILLE MATONDO MBALA, incluído na presente Portaria Naturalização nº 3.110, de 30 de Março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Março de 2021,…

Página 14 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2021

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. CNPJ nº 25.176.391/0001-20 Alterações ao CPC 00 (R2) | Conceptual Framework – Estrutura conceitual para relatório financeiro: O CPC 00 (R2) – Estrutura conceitual…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS RETIFICAÇÃO No Despacho nº…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

IV - apresentar, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, termo de consentimento expresso para tratamento e uso de dados pessoais, conforme previsto nos art.

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

Processo nº 48340.000575/2021-31. Interessada: Ventos de Santa Tereza 14 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.804/0001-20. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º,…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

Modena Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda., Auto Posto Bucarein Ltda. (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda., Posto JA Ltda., Posto Z1 Ltda., Posto Z5 Ltda., Posto Z7 Ltda., Posto Z8 Ltda.,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

§ 1º Do montante previsto no caput, serão destinados: I - R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) ao pagamento dos credores da CEA que renegociarem suas dívidas nos termos do art.

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

CONSIDERANDO que durante o monitoramento da obra foram de fato constatadas tendências como estigma/preconceito (14 anos), morte intencional (14 anos), prostituição (14 anos), consumo insinuado de…

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