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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Art. 1, § 1 da Lei 13347/16

Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Art. 1o No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.

§ 1o O ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU para o cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União e as plantas de valores genéricos elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as áreas rurais, incluídas as atualizações futuras, será implementado, de forma proporcional, nos dez exercícios subsequentes, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Patrimônio da União.

Inteiro Teor. IAC - Cv: 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503214320164040000 5050321-43.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050321-43.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : VIVALDO SILVA ADVOGADO : ALCY NELSON DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503214320164040000 5050321-43.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação intentada contra a majoração do valor cobrado a título de taxa de ocupação de terreno de marinha em 2016 (R$ 6.671,20), deferiu pedido liminar alternativo para determinar à SPU que efetue novos lançamentos e disponibilize as guias para pagamento, ...

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