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21 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Art. 1 da Lei 13347/16

Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Art. 1o No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.

§ 1o O ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU para o cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União e as plantas de valores genéricos elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as áreas rurais, incluídas as atualizações futuras, será implementado, de forma proporcional, nos dez exercícios subsequentes, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Patrimônio da União.

(Revogado pela Lei nº 13.456, de 2017)

§ 2o A Secretaria do Patrimônio da União - SPU efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do disposto no caput e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela.

§ 3o (VETADO).

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

em aumento superior ao limite legal de 10,54%, prevista no artigo 1º, da Lei 13.347/2016, bem como o cancelamento... acarretado o aumento da respectiva taxa de ocupação acima do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º, da Lei ... de ocupação, senão vejamos. Comefeito, é certo que o artigo 1º do Decreto-lei ...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

como, o aumento da respectiva taxa de ocupação, em valores superiores ao limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º, da Lei .... Fundamento e decido. 18. Segundo o disposto na Lei 13.347/2016, norma que limita os reajustes patrimoniais decorrentes... do art. 1º do Decreto-Lei 2398/1987, estabeleceu-se o tet...

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

2- Decorrido, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar. Int. Santos, 14 de junho de 2018. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021365-32.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021365-7/SP EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO :

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O Exmo. Sr. Juiz exarou : Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora controverteu o valor apresentado pelo perito para elaboração do laudo pericial (fls. 152/153 e 159/161). Além disso, a

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de

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