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16 de julho de 2019
Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Lei 13347/16

Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001319-21.2017.403.6100 - 05/07/2019 do TRF-3

e o valor apurado antes da edição da Medida Provisória n.º 732/2016, convertida na Lei n.º 13347/2016, nos próximos dez... (fl. 82).Veja-se que, de fato, o art. 1º da MPV 732/2016, convertida na Lei 13.347/2016, excepcionou do limite... comcorreção do valor principal devido para R$ 80.814,33, ematenção ao limite co...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2019

antes da edição da Medida Provisória n.º 732/2016, convertida na Lei n.º 13347/2016, nos próximos dez exercícios; d) obste...-se que, de fato, o art. 1º da MPV 732/2016, convertida na Lei 13.347/2016, excepcionou do limite de atualização... principal devido para R$ 80.814,33, ematenção ao limite constante da Medida...

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2019

Provisória 732/2016, convertida na Lei 13.347/2016, que limitou a atualização em 10,54% para o exercício de 2016 (fls... recolheu as custas utilizando-se da faculdade do art. 14, I, da Lei 8289/1996 (0,5% do valor da causa, cf. fls.12/13). Juntou.... Citada (fls.30), a União contesta (fls.33/35), alegando que a reaval...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

em aumento superior ao limite legal de 10,54%, prevista no artigo 1º, da Lei 13.347/2016, bem como o cancelamento... acarretado o aumento da respectiva taxa de ocupação acima do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º, da Lei ... 13.347/2016. Asseverou que referida revisão do valor venal do imóvel foi reali...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

. Fundamento e decido. 18. Segundo o disposto na Lei 13.347/2016, norma que limita os reajustes patrimoniais decorrentes... como, o aumento da respectiva taxa de ocupação, em valores superiores ao limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º, da Lei ... 13.347/2016. Juntou documento (I d 13209977 e anexos). 17. V...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9062362420168240038 Joinville 0906236-24.2016.8.24.0038

pelo denunciado Claudinei Ferreira restaram devidamente comprovadas pela Notícia de Infração Penal Ambiental n.º 01.04.241/10-16... Complementar n. 76/1993 e da Lei n. 13.347/2016. Por outro lado, poder-se-ia falar em revogação tácita do "velho" regramento...; qualificados pelo art. 53, II, c, todos da Lei n.º 9.605/9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202070320185040018

do voto condutor. O pedido de reforço de proventos é fundamentado na Lei Estadual 13.437/10 que dispõe, em seu artigo 1..., mediante a apresentação de comprovante emitido pelo gestor do RGPS. A respeito da natureza da parcela, assim dispõe a Lei 13.437 /10... complementação de aposentadoria paga pelo Tesouro do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3013163720188240054 Rio do Sul 0301316-37.2018.8.24.0054

de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências; ao revogar o art. 47 da Lei Federal n... florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei 12.727... o inciso II do caput do art. 47 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 ...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá... do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... parágrafo único do Art. 28 da Lei Federal 13.465/2017 e o § 4º do Art. 21 do D...

O conflito de interesse no processo de regularização fundiária: uma análise da reintegração "Mata do Isidoro" sob a luz do direito social à moradia

de 2016. BRASIL. Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal..., de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10... pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, proporcionou um enorme progresso na s...

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