Art. 9, inc. VII da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 9º Ficam revogados:
VII - os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013 ; e
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