Art. 9, inc. VI da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 9º Ficam revogados:
VI - os arts. 1º, 2º, 4º e 6º da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;
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