Art. 9, inc. III da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 9º Ficam revogados:
III - os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 ;
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