Artigo 9 do Decreto Lei nº 4 de 06 de Março de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 4 de 06 de Março de 1969

Dispõe sobre concessão de licença especial a funcionários para a freqüência de Cursos de Graduação em Administração Pública, cria cargos de Técnico de Administração e de Assistente de Direção, e dá outras providências
Artigo 9.º - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, os seguintes cargos de provimento em comissão, privativos dos ocupantes de cargos da carreira de Técnico de Administração:
 I - Na Secretaria da Justiça:
 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 8 (oito) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 2 (dois) de Assistente de Direção I, referência "VI"  II - Na Secretaria da Fazenda:
 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 20 (vinte) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI"  III - Na Secretaria da Agricultura:
 a) 7 (sete) de Assistente de Direção III, referência X  b) 13 (treze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  IV - Na Secretaria da Educação:
 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 11 (onze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 6 (seis) de Assistente de Direção I, referência "VI"  V - Na Secretaria da Segurança Pública:
 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VI - Na Secretaria da Promoção Social:
 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VII - Na Secretaria do Trabalho e Administração:
 a) 4 (quatro) de Assistente de Direção III, referência X  b) 2 (dois) de Assistente de Direção I, referência "VI"  VIII - Na Secretaria da Saúde Pública:
 a) 9 (nove) de Assistente de Direção III, referência X  b) 15 (quinze) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 5 (cinco) de Assistente de Direção I, referência "VI'  IX - Na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo:
 a) 6 (seis) de Assistente de Direção III, referência X  b) 2 (dois) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 1 (um) de Assistente de Direção I, referência "VI"  X - Na Secretaria de Economia e Planejamento:
 a) 3 (três) de Assistente de Direção III, referência X  b) 6 (seis) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 4 (quatro) de Assistente de Direção I, referência "VI"  XI - Na Secretaria do Interior:
 a) 1 (um) de Assistente de Direção III, referência X  b) 1 (um) de Assistente de Direção II, referência "IX"  c) 1 (um) de Assistente de Direção I, referência "VI"  XII - Na Casa Civil:
 a) 3 (três) de Assistente de Direção II, referência "IX"  b) 7 (sete) de Assistente de Direção I, referência "VI"  § 1.º - Aplicam-se aos cargos de Assistente de Direção, criados neste artigo, o Regime de Dedicação Exclusiva pertinente aos cargos das carreiras de nível universitário.
 § 2.º- A gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre a referência "53", a que se refere o § 2.º, do artigo 2.º, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, estende-se aos cargos de Assistente de Direção.
 § 3.º - O provimento dos cargos criados neste artigo será efetuado até os seguintes limites:
 1 - 19 (dezenove) em 1970, sendo 6 (seis) da referência X, 9 (nove) da referência "IX" e 4 (quatro) da referência "VI";
 2 - 19 (dezenove) em 1972, sendo 6 (seis) da referência X, 9 (nove) da referência "IX" e 4 (quatro) da referência "VI";
 3 - 48 (quarenta e oito) em 1973, sendo 15 (quinze) da referência X, 21 (vinte e um) da referência "IX" e 12 (doze) da referência "VI";
 4 - 48 (quarenta e oito) em 1974, sendo 15 (quinze) da referência X, 21 (vinte e um) da referência "IX" e 12 (doze) da referência "VI"; e  5 - 56 (cinqüenta e seis) em 1975, sendo 17 (dezessete) da referência X, 25 (vinte e cinco) da referência "IX" e 14 (catorze) da referência "VI"  § 4.º - A distribuição periódica aos cargos de Assistente de Direção às Secretarias de Estado far-se-á mediante decreto, cabendo aos respectivos titulares efetuar a sua lotação de acordo com as necessidades do serviço, ouvido o órgão competente de organização administrativa do serviço público.

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