Art. 9, inc. I da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 9º Ficam revogados:
I - os arts. 136, 137 e 138, bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ;
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