Art. 8 da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-6 e um DAS-1.... Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto n…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, NO PODER...Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2020 ANEXO I …

DECRETO Nº 10.368, DE 22 DE MAIO DE 2020

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: I... da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto …

DECRETO Nº 10.367, DE 22 DE MAIO DE 2020

Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016... DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º …

DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020

COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI 13.346, DE 10 DE OUTUBRO... art. 8º da Lei 13.346, de 2016, cinco FCPE-2 e duas FCPE-1 em uma …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e quatro..., nos termos do disposto na Lei 13.346, de 2016: sete DAS-4 por sete …

DECRETO Nº 10.363, DE 21 DE MAIO DE 2020

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, NO PODER EXECUTIVO... 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-6 e um DAS-1 em um DAS-5 e um DAS-3. …

DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte... do Anexo V, nos termos do disposto na Lei 13.346, de 2016: sete DAS-4 …

DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020

no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: I... e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

i) duas FCPE 102.2; e j) uma FCPE 102.1. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em…

Termo ou Assunto relacionado