Artigo 8 da Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.

DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e…

DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

CAPÍTULO IX DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 32. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo…

DECRETO Nº 10.662, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura,…

DECRETO Nº 10.662, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura,…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2021

. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário-Geral DAS 101.6 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 . . Coordenação-Geral de Estratégia, 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Governança e Inovação . .

DECRETO Nº 10.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: I... Ficam substituídos, na forma do Anexo V, nos termos do disposto na Lei

DECRETO Nº 10.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

13.346, de 10 de outubro de 2016, dois DAS-3 em um DAS-4. Art. 3º O ocupante do cargo em comissão que deixa de existir...º deste artigo implicará a aplicação do disposto nos incisos VI e VII do …

Termo ou Assunto relacionado