Art. 8 da Lei 13346/16

Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.

DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020

no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: I... e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

i) duas FCPE 102.2; e j) uma FCPE 102.1. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

. FG-3 0,12 163 19,56 163 19,56 . SUBTOTAL 3 900 157,26 900 157,26 . TOTAL 2.266 2.365,62 2.288 2.440,58 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -…

DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

art. 8º da Lei 13.346 , de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: I - quarenta...; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE a) DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

1. O Ministério Público é o titular da iniciativa de projeto de lei que organiza, institui atribuições e estabelece a estrutura da carreira, dispondo também sobre a forma de eleição, de composição da…

DECRETO Nº 10.234, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS-6, dois... E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

. SUBTOTAL 3 8 1,40 8 1,40 . TOTAL 184 483,83 184 491,53 " (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.204, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente,…
Termo/Assunto relacionado