Transfere a vinculação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, inclui dispositivos no Decreto nº 13.878 , de 3 de setembro de 1979 e dá outras providências…
Artigo 4 do Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo
Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969
Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Artigo 4º - O limite de sessões remuneradas será de 9 (nove) mensais.
Parágrafo único - Fica mantido o número de sessões remuneradas vigente à data da publicação deste decreto-lei para os órgãos nele indicados.
Artigo 5º - A execução deste decreto-lei dependerá de existência de recursos orçamentários próprios.
Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978
Define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 7.880, de 3 de maio de 1976.
Fixa a estrutura e aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral ( C.P. R.T.I.)…