Artigo 2 do Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969

Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem será calculada à razão de 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os grupos A, B, C, e D, do valor da referência numérica I da escala de vencimentos de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou da referência correspondente após à execução da Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968.  § 1º - Nos órgãos em que os secretários, nos termos da legislação de sua criação, não são membros do Colegiado, a gratificação atualmente por eles percebida, desde que fixada por decreto, passa a ser de 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação atribuída aos membros, de acordo com a respectiva classificação.
 § 2º - Os informantes do Conselho Penitenciário receberão, por sessão a que comparecerem, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) da devida aos seus membros.
 § 3º - Ficam mantidos até 31 de dezembro de 1970, os atuais valores das gratificações superiores às estabelecidas neste decreto-lei.

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Grandi Giroldo, Of. PR/7 - PGNet - 2018.01.044026, Proc.

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2016

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM 1º Ten PM 118395-8 Tiago Eugenio Modena Fernandes -24° BPM/I; Cb PM 107128-9 José Jorge dos Santos Zaneli - 24° BPM/I; Cb PM 109167-A Claudinei Pereira - 24° BPM/I; Cb PM…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2016

grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 e nos 7, 60 e 132 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01) - (Decisão Final…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2016

DIRETORIA DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO Comunicado Trata o presente, de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, consoante o disposto no Processo 2015323114, tipo Menor Preço, visando à…

Página 115 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2014

DIRETORIA DE PESSOAL Portarias do Diretor de Pessoal De 24-1-14 Revertendo, ao serviço ativo, a contar de 17-12-13, o Sd PM 921583-3 Nilton César Antonelo, adido ao 18º BPM/M, desligando-o de adido e…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 9.784, de 9 de maio de 1977.

Cria funções de Secretário para órgãos colegiados da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado