Art. 5 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público
Artigo 5.º - O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de freqüência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave.
 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas.

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Chefe: Quotas: 1.680 pró-labore e 3.300 prêmio de produtividade: Gustavo Vieira Semenzini, RG 33.717.130-0, AFR-II, do SQC-III, no período de 3 e 4-7-2019, no Posto Fiscal, da Delegacia Regional…

Página 17 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

2168/2019 - CAAS 907/2019 - WILLIAM PEREIRA DA SILVA -4544834 - 666088 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SECRETARIA DA EDUCACAO - SAO PAULO - 2 anos 2174/2019 - CAAS 908/2019 - MARTA COSTA MARQUES…

Página 17 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2019

36424019 - FRANCISCO JOSE S RESTREPO - À vista da sentença judicial exarada nos autos do Processo 1000673-50.2019.8.26.0053, torno sem efeito a decisão concedida na liminar D.O. de 30-01-2019,…

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

à (substituição) de 01 (um) décimo, da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança de Disciplina, com vigência em 07-09-2007, por 01 (um) décimo da função de Diretor Técnico III, exercida no…

Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 9-5-2019 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC…

Página 14 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2019

PENITENCIÁRIA "ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA" DE ANDRADINA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 25-4-2019 Concedendo, por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo…

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2017

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor I, de 18-5-2017 Concedendo : a partir da data mencionada, ao interessado a seguir relacionado, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO a que se…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

CEICAO PORCEL BULHEZ, RG. 9.985.053-9, Assistente Técnico II, do SQC-I-QSAP, classificada na Secretaria da Administração Penitenciária, referente ao período aquisitivo de 17-4-2010 a 15-4-2015 -…

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2016

afastamento do(s) integrante(s) do Quadro de Apoio Escolar, adiante relacionado(s), para exercer(em) atividades a ele(s) inerentes para o Atendimento do Ensino Fundamental, objeto do Convênio firmado…

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2015

I, do artigo 241 e artigo 242 inciso IV, do mesmo diploma legal, com as alterações da Lei Complementar nº. 942/2003. Resoluções de 8-10-2015 Classificando: a partir de 8-10-2015, o cargo provido pelo…