Artigo 1 do Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 162 de 18 de Novembro de 1969

Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Artigo 1º - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se   refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, ficam os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado classificados em 4 (quatro) grupos a seguir especificados:
 I - Grupo A:
 a) Conselho de Administração (CEESP)
 b) Conselho de Administração (IAMSPE)
 c) Conselho de Administração   (IPESP)
 d) Conselho Estadual de Cultura  e) Conselho Estadual de Educação  f) Conselho Estadual de Política Salarial  g) Conselho Estadual de Saúde  h) Conselho Estadual de Transportes  i) Conselho Penitenciário do Estado  II - Grupo B:
 a) Conselho de Administração (IPT)
 b) Conselho de Defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico  c) Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica do Estado  d) Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo  e) Conselho Estadual de Água e   Esgoto  f) Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções  g) Conselho Estadual de Energia Elétrica  h) Conselho Estadual de Obras Públicas  i) Conselho Estadual de Processamento de Dados  j) Junta Comercial do Estado  l) Tribunal de Impostos e Taxas  m) Conselho Rodoviário  III - Grupo C:
 a) Comissão Central de Compras do Estado - Corpo Deliberativo  b) Comissão de Recursos de Taxas e Avisos (DAE)
 c) Comissão de Regimes Especiais de Trabalho  d) Comissão Estadual de Artes Plásticas  e) Comissão Estadual de Ciências humanas  f) Comissão Estadual de Cinema  g) Comissão Estadual de Circos  h) Comissão Estadual de Danças  i) Comissão Estadual de Filatelia e Numismática  j) Comissão Estadual de Folclore e Artesanato  l) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito  m) Comissão Estadual de Jornal, Rádio e Televisão  n) Comissão Estadual de Literatura  o) Comissão Estadual de Música  p) Comissão Estadual de Teatro  q) Conselho de Administração (ICESP)
 r) Conselho de Defesa de Capitais do Estado  s) Conselho Estadual de Telecomunicações  t) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo  u) Conselho Executivo do Departamento de Estradas de Rodagem  v) Conselho Superior da Caixa Beneficente da Força Pública  IV - Grupo D:
 a) Caixa Estadual de Casas para o Povo  b) Comissão Central de Compras (DER)
 c) Comissão de Contas (DAE)
 d) Comissão de Contas (DAEE)
 e) Comissão de Contas (DOP)
 f) Comissão de Julgamento de Recursos (DER)
 g) Comissão de prevenção de Acidentes (DAE)
 h) Conselho de Revisão de Preços  i) Comissão de Risco de Vida e Saúde  j) Comissão de Tráfego  l)   Comissão de Veículos Oficiais  m) Comissão Estadual de Material Excedente  n)  Comissão Permanente de Acumulação de Cargos  o)  Comissão Permanente de Elaboração e Controle Orçamentário (DER)
 p)  Comissão Regional de Compras (DER)
 q)  Conselho de Taxas (DAE)
 r)  Conselho Fiscal (IPESP)
 s)  Conselho Hidroviário  t)  Conselho Técnico - Campanha de Combate à Esquistossomose  u) Delegação de Controle (DER)
 v) Grupo de Planejamento Setorial - Colegiado

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

Volume 128 Número 96 São Paulo, sexta-feira, 25 de maio de 2018 Leis LEI Nº 16.732, DE 24 DE MAIO DE 2018 (Projeto de lei nº 146, de 2017, da Deputada Leci Brandão – PCdoB) Inclui evento no…

Decreto nº 63.421, de 24 de maio de 2018

Reclassifica as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-SP, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes, e dá…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2015

Decretos DECRETO Nº 61.417, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Registro, destinado a Unidade Regional…

Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015

Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP,…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2012

tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias. § 3º - O empregado público não perderá o direito à percepção do “pro…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2012

natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens: I - Prêmio de Desempenho Individual ? PDI, instituído pela Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011; II…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2012

dro de Pessoal da JUCESP dar-se-á mediante progressão e promoção. Artigo 36 - Progressão é a passagem do emprego público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2012

§ 5º - O Presidente e o Vice-Presidente serão designados pelo Governador do Estado, dentre os Vogais nomeados para o mandato vigente. § 6º - Cada Turma, em número a ser fixado pelo Presidente, será…

Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012

Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo ? JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas…

Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001

Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado